A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de julgar procedente a ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a Lei Maria da Penha fortalece os órgãos de defesa da mulher.A mudança garante que a ação penal pública agora não será condicionada à acusação da vítima, o que significa que a mulher agredida não precisa mais declarar o desejo de processar o agressor, por meio de um documento chamado representação.
Antes da decisão, as investigações só eram realizadas se a denunciante assinasse a representação, assim muitas mulheres desistiam no meio do processo.
No Brasil foram 600 mil denúncias de violência contra a mulher em 2011. Com essa modificação na lei, a expectativa é que os números reduzam.
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