Nesta quarta-feira, a Vereadora Mari de Sá encaminhou requerimento para a Administração Municipal a respeito de recursos do FUNDEB para a educação especial.
Conforme o pedido encaminhado, a Vereadora mencionou as seguintes ponderações: "[...] Considerando a Portaria Interministerial nº 10, de 28 de dezembro de 2017 - anexa, a qual estabelece os parâmetros operacionais do FUNDEB para o exercício de 2018 e, ainda, em seu anexo I estima o valor de R$ 4.369,80/anual a ser utilizado por aluno da educação especial; Considerando que a APAE de Ibiporã é a única instituição de Educação Especial conveniada no Município, conforme anexo, a qual dispõe de aproximadamente 121 alunos matriculados; Considerando a existência de recursos para custeio de despesas das entidades conveniadas que atuem exclusivamente na educação especial integrada à educação básica; Considerando o Acórdão nº 4901/2017 do Tribunal Pleno do TCE/PR, o qual já se posicionou a respeito após consulta solicitada por município diverso (documento anexo); requer informações quanto aos repasses realizados oriundos dos recursos recebidos pelo FUNDEB, destinados exclusivamente para a educação especial [...]."
Nenhum comentário:
Postar um comentário