Na semana passada, a lei que institui o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) do SAMAE foi aprovada. O objetivo é incentivar o pagamento ou o parcelamento dos débitos tarifários ou tributários.
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➡ Como participar?
O interessado deve levar, ao SAMAE, os documentos pessoais e o comprovante de endereço. Se o imóvel estiver em nome de terceiro, deverá ser apresentada uma procuração ou o contrato de locação.
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➡ Como funcionarão os parcelamentos?
A primeira parcela deverá ser quitada no ato da adesão;
A parcela mínima para Pessoa Física é de, no mínimo, R$ 20 e para Pessoa Jurídica, R$ 100;
O pagamento poderá ser feito em até 60 parcelas mensais e consecutivas;
Haverá desconto de juros e multas tanto para os contribuintes que pagarem à vista (terão 100% de desconto) quanto para quem parcelar (terão até 50% de desconto);
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📌 Para mais informações ou dúvidas, procurar o SAMAE (Avenida Santos Dumont, 565 – Ibiporã).
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