Leia na integra Requerimento da Presidente da Câmara, Vereadora Mari de Sá.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
VEREADORA MARICÉLIA SOARES DE SÁ (MARI DE SÁ)
REQUERIMENTO
MARICÉLIA SOARES DE SÁ - Vereadora que o presente
subscreve, na forma autorizada pelo Regimento Interno do Legislativo Municipal
e por intermédio de sua Presidência, vem solicitar e requerer, seja
encaminhado expediente a Sua Excelência Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Lyra
Alves e Sua Excelência o Senhor Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros:
Senhor Presidente
A Câmara Municipal de Ibiporã, vem
através deste, primeiramente cumprimentar Vossa Excelência. Na oportunidade,
queremos reforçar nosso apelo no sentido de que seja mantido, na íntegra, o
texto da “Meta 4”
e estratégias no Plano Nacional de Educação (PNE).
Destacamos que nossa luta é em prol da
aprovação da medida que apoia e justifica a manutenção das escolas de Educação
Especial em todo o país. Pedimos que Vossa Excelência considere que, somente
nesta entidade alunos são atendidos.
Para tanto, abaixo segue
o texto sobre a Meta 4 e estratégias do PNE para
alteração no substitutivo do Senador José Pimentel:
Íntegra do
texto da Meta 4:
“Universalizar, para a população
de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, o atendimento escolar aos(às) alunos(as)
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino e garantir o
atendimento educacional especializado nas formas complementar e suplementar, em
salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados,
públicos ou conveniados”.
ESTRATÉGIAS:
4.1) Contabilizar,
para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, as matrículas
dos (as) estudantes da educação regular da rede pública que recebam atendimento
educacional especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo
dessas matrículas na educação básica regular, e as matrículas efetivadas,
conforme o censo
escolar mais atualizado, na educação especial oferecida em instituições
comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas
com o poder público, com atuação exclusiva na modalidade, nos termos da Lei n°
11.494, de 20 de junho de 2007.
4.2) Implantar salas
de recursos multifuncionais e fomentar a formação continuada de professores e
professoras para o atendimento educacional especializado nas escolas urbanas,
do campo, indígenas e de comunidades quilombolas.
4.3) Garantir a oferta
do atendimento educacional especializado complementar e suplementar a todos os
(as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e
altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de educação
básica, conforme necessidade identificada por meio de diagnóstico e ouvida a
família.
4.4) Estimular a
criação de centros multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria,
articulados com instituições acadêmicas e integrados por profissionais das
áreas de saúde, assistência social, pedagogia e psicologia, para apoiar o
trabalho dos professores da educação básica com os alunos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
4.5) Manter e ampliar
programas suplementares que promovam a acessibilidade nas escolas públicas para
garantir o acesso e a permanência na escola dos (as) alunos (as) com
deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte
acessível, da disponibilização de material didático próprio e de recursos de
tecnologia assistiva.
4.6) Garantir a oferta
de educação bilíngue, em Língua de Sinais Brasileira – LIBRAS como primeira
língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos
alunos surdos e deficientes auditivos de zero a dezessete anos, em escolas e
classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do Decreto
5626/2005 e dos artigos 24 e 30 da Convenção dos Direitos das Pessoas com
Deficiência, bem como a adoção do Sistema BRAILLE de leitura para cegos e
surdocegos.`
4.7) Fomentar a
educação inclusiva, promovendo a articulação pedagógica entre o ensino regular
e o atendimento educacional especializado.
4.8) Fortalecer o
acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola, bem como da permanência e
do desenvolvimento escolares, dos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários de
programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de
discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de
condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as
famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à
infância, à adolescência e à juventude.
4.9) Fomentar
pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos,
equipamentos e recursos de tecnologia assistiva com vistas à promoção do ensino
e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade, dos estudantes com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação.
4.10) Estimular a
continuidade da escolarização dos (as) alunos (as) com deficiência na educação
de jovens e adultos, de forma a assegurar a educação ao longo da vida,
observadas suas necessidades e especificidades.
4.11) Apoiar a
ampliação das equipes de profissionais da educação para atender à demanda do
processo de escolarização dos estudantes com deficiência, transtornos globais
do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de
professores do atendimento educacional especializado, de profissionais de apoio
ou auxiliares, tradutores e intérpretes de LIBRAS, guias-intérpretes para
surdo-cegos, professores de LIBRAS, prioritariamente surdos e professores
bilíngues.
E qualidade para o
funcionamento de instituições públicas e privadas que prestam atendimento aos
alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação.
META 20 :
Ampliar
progressivamente o investimento público em educação de forma a atingir, no
mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto (PIB) do País
no 5º. (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10%
(dez por cento) do PIB ao final do decênio.
Certos da costumeira atenção de Vossa Excelência, desde já
externamos nossos agradecimentos e
enviamos nossas mais sinceras estima e consideração,
Gabinete da Presidência, aos 10 dias do
mês de julho de 2013.
Mari de Sá
Presidente da Câmara Municipal
Vereadora Mari de Sá, Presidente da Câmara Municipal, percorrendo as ruas do Conjunto Habitacional Henrique Alves Pereira e conversando com alguns moradores, ouviu agradecimentos, reclamações e pedidos de melhorias para o bairro. Entre os pedidos estão a reforma do Centro Comunitário e a execução de melhorias no ponto de ônibus localizado na Rua Rio de Janeiro em frente a Praça do Conjunto. A vereadora se comprometeu repassar a reclamação referente ao ponto de ônibus ao Secretário de Obras, Serviços Públicos e Viação e agendar uma reunião com o Prefeito José Maria e a Vice Sandra Moya, para expor a preocupação da comunidade em relação a depredação do Centro Comunitário e solicitar um planejamento de reforma do mesmo. 
