Mari busca direito acessibilidade...

Vereadora Mari de Sá, solicita à SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO e SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS estudos e execução de obras, visando possibilitar acesso ao pavimento superior do prédio da Prefeitura Municipal, aos portadores de necessidades especiais, principalmente aos cadeirantes, em atendimento ao Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta as Leis n°s 10.048, de 8 de novembro de 2000 e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade.