Na 1ª sessão ordinária do ano de 2011, entrou em primeira discussão e votação o projeto de lei nº 109/10 que dispõe sobre o sistema eletrônico de estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos do município. O projeto foi aprovado por unanimidade considerando ser um pedido antigo dos comerciantes e de toda a população que tanto sofre com a falta de vaga de estacionamento na região central da cidade.A vereadora Mari de Sá agradeceu o executivo pelo encaminhamento do projeto, citou a importância da destinação de parte da receita para educação no trânsito já comtemplada no projeto e enfatizou a necessidade/obrigatoriedade das vagas destinadas as pessoas com deficiência e idosos. É necessário que se cumpra as Resoluções 303 e 304 do Contran editadas em 18 de Dezembro:
A Resolução 303, estabelece a obrigatoriedade de se destinar 5% (cinco por cento) das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por idosos.
A Resolução 304, estabelece a obrigatoriedade de reservar 2% (dois por cento) das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção.
Nenhum comentário:
Postar um comentário