Uma boa notícia para essa sexta-feira: a lei que institui o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) do IPTU foi aprovada! Saiba mais abaixo!
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
➡ Como participar?
A adesão ao REFIS poderá ser feita pelo contribuinte ou por meio de uma procuração outorgada pelo proprietário do imóvel. Caso o terceiro não tenha a procuração, deverá apresentar os documentos pessoais e o comprovante de endereço.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
➡ Como funcionarão os parcelamentos?
No ato da adesão, o contribuinte deverá fazer o pagamento de 10% do valor dos débitos de impostos e taxas e no caso de contribuição de melhorias, o contribuinte deverá fazer o pagamento de 5% do valor;
Os débitos relacionados a impostos e taxas poderão ser pagos em até 24 vezes, com parcelas mínimas de R$ 100;
Já os débitos relacionados a melhorias poderão ser pagos em até 60 vezes, com parcelas mínimas;
Haverá desconto de 50% sobre o valor de juros e multas para os pagamentos realizados à vista;
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
📌 Em caso de dúvidas ou para mais informações, entre em contato com o setor de Tributação da Prefeitura.
☎️ 3178-8456
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
#refis #ibipora #ibiporapr
Nenhum comentário:
Postar um comentário