Mari sugeriu ao Prefeito Municipal a parceria com operadoras de crédito para possibilitar o parcelamento de multas. Veja:"Mari de Sá [...] vem sugerir e indicar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal [...] para que providencie estudo no escopo de viabilizar a facilitação no pagamento de multas de trânsito expedidas pelo órgão municipal, oportunizando o parcelamento. A sugestão tem como base a Resolução nº 619/2016, do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito (anexa), através da qual trouxe a possibilidade de parcelamento de multas de trânsito. Para a efetivação do benefício, cabe aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, firmarem parcerias com operadoras de crédito, respeitando as exigências e requisitos contidos na legislação. Importante destacar que o DENATRAN, como órgão máximo executivo do Sistema Nacional de Trânsito, realiza a fiscalização de tais procedimentos. Sendo assim, a solicitação é para que seja realizado um estudo técnico com o objetivo de implementar o benefício de parcelamento de multas de trânsito em nosso município."
Nenhum comentário:
Postar um comentário